* 2016 - Dia da Lei do Ventre Livre

A Lei do Ventre Livre foi criada por Visconde do Rio Branco, do Partido Conservador, em 1871. A lei determinava que todos os filhos de escravos que nascessem a partir daquela data, seriam livres. Segundo a lei, os filhos dos escravos ficariam com os senhores das suas mães até que atingissem a maioridade, que na época era aos 21 anos, ou então eles poderiam ser entregues ao governo. A partir disso, o índice de mortalidade infantil aumentou entre os escravos, pois o descaso aumentou em relação aos recém-nascidos, sem contar as péssimas condições de vida. 

Em 28 de setembro de 1871, Brasil colocou em vigor a Lei do Ventre Livre, que declarava livres todos os filhos de escravos nascidos a partir daquela data.  É promulgada a Lei do Ventre Livre: Na época em que a lei foi promulgada, havia no Brasil cerca de 1 milhão e meio de escravos . No dia 28 de setembro de 1871, entrou em vigor no Brasil a Lei do Ventre Livre, que declarava livres todos os filhos de escravos nascidos a partir daquela data. Foi o primeiro passo do Estado Imperial brasileiro em direção à abolição da escravidão.

O projeto da lei, de número 2040, foi proposto seis meses antes, em 27 maio, pelo gabinete conservador do Visconde do Rio Branco. Antes de ser aprovada na Câmara e no Senado, ele foi alvo de inflamados debates entre os partidos Conservador e Liberal. Na época em que a lei foi promulgada, havia no Brasil cerca de 1 milhão e meio de escravos. Para alguns entusiastas, ela foi um reflexo do caráter abolicionista do reinado de Dom Pedro II. Já para críticos, ela foi uma forma encontrada pelo Império para agradar os abolicionistas e garantir segurança aos proprietários de escravos por pelo menos uma geração. A grande controvérsia da lei era referente aos seus primeiros parágrafos. Segundo o texto, “os ditos filhos menores ficarão em poder e sob a autoridade dos senhores de suas mães, os quais terão obrigação de criá-los e tratá-los até a idade de oito anos completos”. Após esta idade, o proprietário teria a opção de receber do Estado uma indenização de 600 mil réis ou servir-se dos serviços do menor até que este completasse 21 anos, data em que estaria efetivamente livre. Porém, a criança poderia ser libertada antes dos 21 anos, caso alguma pessoa se dispusesse a pagar a indenização ao proprietário.

A lei também previa que o proprietário perderia a posse da criança antes dos 21 anos, se ficasse comprovado que ela era vítima de maus tratos e castigos excessivos. Neste caso, ela teria os serviços transferidos “à pessoa a quem nas partilhas pertencer a mesma escrava” (mãe da criança). Se a mãe da criança viesse a morrer antes que o filho completasse 21 anos, este seria colocado à disposição do governo, que poderia entregá-lo a associações que tinham a obrigação de criá-lo e tratá-lo até os 21 anos, e, ao fim desse período, prover a ele a ”apropriada colocação”. Após 14 anos da promulgação da Lei do Ventre Livre, o Brasil proclamou sua segunda lei abolicionista: a Lei dos Sexagenários, que entrou em vigor em 28 de setembro de 1881. Ela declarava livres todos os escravos com mais de 65 anos. Apesar de ser considerada de pouca valia, já que poucos escravos chegavam a essa idade e, aqueles que conseguiam tinham força de trabalho pouco valiosa, a lei foi recebida com grande resistência dos senhores de escravos.

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