* 2016 - Dia Nacional do Notário e do Registrador.

No dia 18 de novembro, é comemorado o Dia Nacional do Notário e do Registrador. Sancionada pelo presidente Lula em 26 de dezembro de 2007, a lei que institui a data tem como objetivo valorizar esses profissionais do Direito, que cumprem importante papel social, na medida em que exercem em caráter privado a administração de serviços públicos essenciais para o dia a dia dos cidadãos. Os cartórios de notas, por exemplo, estão presentes em alguns dos momentos mais importantes da vida das pessoas, como a compra de um imóvel, a celebração de uma união estável, o reconhecimento de filho(s) etc; documentando com fé pública a história das pessoas e zelando pela segurança jurídica de seu patrimônio.

Segundo o último levantamento realizado pelo Colégio Notarial do Brasil (entidade de classe que representa os notários no país), existem somente no estado de São Paulo cerca de 900 tabelionatos de notas, que são responsáveis por empregar mais de 15 mil funcionários e atender diariamente a milhares de pessoas com eficiência e celeridade.

Um bom exemplo da função social do notário veio a partir da Lei 11.441/07, que permitiu que separações, divórcios e inventários consensuais e sem menores envolvidos fossem realizados extrajudicialmente. As estatísticas da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) comprovam que, desde o advento da lei, milhões de processos deixaram de ingressar no Poder Judiciário porque foram resolvidos com rapidez e segurança nos tabelionatos de notas, contribuindo para desburocratização da Justiça brasileira.

Exemplo para o mundo

Diferentemente do que muitas pessoas pensam, os cartórios não existem apenas no Brasil, eles estão presentes em dezenas de países para prevenir litígios e garantir a segurança jurídica das pessoas. Mais precisamente em 120 nações, abrangendo 3/4 da população do mundo, que somam 60% do Produto Interno Bruto mundial.

“Trata-se de um serviço público fundamental e indispensável, prestado por profissionais do Direito dotados de fé pública, para garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos”, explicou Carlos Brasil Chaves, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP). No Brasil, os profissionais responsáveis pela administração de um cartório só podem exercer essa função mediante aprovação em um rigoroso concurso público, com grau de dificuldade semelhante ao das demais carreiras do Direito, como juízes, promotores de Justiça etc. Isso torna os tabeliães aptos a administrarem seus cartórios de forma profissional, visando sempre o bom atendimento ao público, sob risco de perder a delegação caso não procedam dessa forma. Não é por acaso que processos que antes tramitavam por anos e anos hoje são resolvidos em alguns dias ou mesmo horas. Modelo de qualidade, transparência e segurança jurídica, o sistema notarial brasileiro é exemplo para o mundo, sendo reconhecido internacionalmente pela sua organização. Países do Leste Europeu, Ásia e América Latina adotaram o já testado e aprovado sistema brasileiro como exemplo para a reformulação dos seus serviços.

10 motivos para conhecer um cartório de notas

1 Fé pública

Os tabeliães de notas são profissionais do direito, dotados de fé pública, que recebem do Estado a delegação para o exercício da atividade notarial.

2 Serviços

Os serviços notariais destinam-se a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

3 Concurso

Os tabeliães ingressam na atividade através concurso público realizado pelo Poder Judiciário, com a participação do Ministério Público e da OAB.

4 Competência

Compete ao tabelião de notas autenticar fatos, dar validade jurídica à vontade das partes e conferir forma legal aos negócios jurídicos.

5 Atribuições

Os tabeliães de notas praticam os seguintes atos: autenticações, reconhecimento de firmas, atas notariais, escrituras diversas (ex: compra e venda, doação, pacto antenupcial, união estável, diretivas antecipadas de vontade etc), divórcios, inventários, procurações, testamentos, além de expedir cartas de sentença de autos judiciais.

6 Fiscalização

Os serviços notariais são fiscalizados pelo Poder Judiciário e regulamentados pela Corregedoria Geral da Justiça e pelo Conselho Nacional de Justiça.

7 Administração

O gerenciamento administrativo e financeiro do cartório é de exclusiva responsabilidade do titular, a quem cabe todas as despesas para a manutenção da atividade.

8 Preço

Os serviços são tabelados por lei estadual e nos valores se incluem repasses a diversos órgãos, tais como Tribunal de Justiça, Estado, Registro Civil, IPESP e Santa Casa.

9 Globalização

Os cartórios existem em mais de 100 países, abrangendo ¾ da população mundial, o que corresponde a 60% do PIB global.

10 Segurança Jurídica

Os cartórios de notas contribuem para a desburocratização, a prevenção de litígios, a pacificação social e o combate à lavagem de dinheiro, auxiliando o Poder Público.

O que é o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo é uma das mais antigas entidades representativas da atividade de cartórios no Brasil. Fundado em 1951, o CNB/SP se concentra na busca do idealismo e do enfrentamento de questões relativas à classe notarial, sem se descuidar do cumprimento de sua função social e da compreensão da importância da atividade notarial pela sociedade. Para saber mais: www.cnbsp.org.br.

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