* 2017 - Dia Nacional do Município

Comemorada no Brasil nos anos de milésimo 9 e 4, conforme Decreto-Lei Nº 846 de 9 de Novembro de 1938, a partir de proposta do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro apoiada pelo Conselho Nacional de Geografia, a ser festejada com sessões cívicas que terão por fim exaltar o papel político, social e econômico dos Municípios, exprimindo, bem assim, em relação às comunidades municipais, não somente a solidariedade das órbitas superiores da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, mas também o apreço das elites dirigentes da Nação brasileira.

DECRETO-LEI Nº 846, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1938

Institui o "Dia do Município", regula a sua celebração, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Considerando que, segundo decretos-leis já baixados pelos Governos Estaduais, a inauguração dos novos quadros circunscricionais (judiciário-administrativos) deverá obedecer, nos respectivos âmbitos de jurisdição, ao ritual elaborado pelo Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro;

Considerando que, segundo esse ritual, as solenidades inaugurais deverão realizar-se de modo inteiramente uniforme em todas as sedes municipais, revestindo-se do tríplice caráter - histórico, jurídico e cultural.-, o que lhes dará um alto significado na vida municipal do país, e assumindo também uma bela expressão nacionalista;

Considerando a proposta do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, apoiada pelo Conselho Nacional de Geografia, para que a data de 1 de janeiro de 1939, em que terão lugar essas solenidades na forma da parte final do artigo único do decreto-lei n. 522, de 18 de julho de 1938, seja oficialmente consagrada à exaltação do papel do Município na organização da Pátria Brasileira; e

Usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,

DECRETA:
     Art. 1º Fica instituída a festa nacional do "Dia do Município", a ser celebrada a 1 de janeiro dos anos de milésimo 9 e 4. 

     Art. 2º A festa cívica do "Dia do Município" consistirá:

a)

nas cerimônias de inauguração quinquenal dos quadros territoriais, a realizarem-se em todas as sedes municipais, na conformidade da legislação regional que prescreveu para essas solenidades as normas assentadas pelo Conselho Nacional de Geografia;

b)

nos festejos populares que os Governos Municipais organizarem para esse fim;

c)

nas sessões cívicas que o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro deliberou promover sob os auspícios dos Governos da União, do Distrito Federal, dos Estados e do Acre e com o concurso do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e demais instituições culturais, públicas e privadas, que a esse alto objetivo cívico queiram emprestar sua solidariedade.

     Art. 3º As sessões cívicas a que se refere a alínea c) do artigo precedente visarão exaltar o papel político, social e econômico dos Municípios, exprimindo, bem assim, em relação às comunidades municipais, não somente a solidariedade das órbitas superiores da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, mas também o apreço das elites dirigentes da Nação. 

     Art. 4º O presente decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de novembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETÚLIO VARGAS

Francisco Campos 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/11/1938

Publicação:

§  Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/1938, Página 22564 (Publicação Original)

§  Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 94 Vol. 4 (Publicação Original)

Fonte: http://datascomemorativas.org/1-de-janeiro/

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1930-1939/decreto-lei-846-9-novembro-1938-350312-publicacaooriginal-1-pe.html