* 2017 - Dia do Comissário de Menores

O Dia do Comissário de Menores é comemorado no dia 20 de maio. O comissário de menores é aquele profissional que atua auxiliando os Juízes das Varas da Infância e da Juventude na defesa dos direitos das crianças e adolescentes de todo o país. A função primordial do comissário de menores é fiscalizar o cumprimento de normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente nos mais diversos estabelecimentos comerciais, como restaurantes, bares, danceterias, boates, hotéis, motéis, teatros, cinemas, lan houses, locadoras, bancas de revistas, entre outros. Ele deverá observar, especialmente, a entrada e permanência de jovens desacompanhados de seus pais ou responsáveis e também a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, bem como o possível consumo de drogas ilícitas e entorpecentes. No caso de cinemas e teatros, o comissário irá fiscalizar se a classificação indicativa dos filmes ou peças está sendo obedecida. O comissário de menores exerce atividade voluntaria e que não gera vínculo empregatício ou obrigação de natureza trabalhista ou previdenciária. O número de comissários de determinada comarca será estabelecido pela Corregedoria Geral de Justiça, em geral, é credenciado um comissário para cada 5.000 habitantes.

O que é preciso para ser um comissário de menores?

Para ser um comissário de menores é preciso preencher alguns requisitos: ser maior de 21 anos e estar em dia com a justiça. É preciso se inscrever junto a Vara Cível da Infância e da Juventude da sua comarca. Se selecionado, o candidato deve obrigatoriamente participar de um curso de formação que é providenciado pela Comissão Fiscalizadora. Caso o candidato não compareça ao curso ou não comprove aproveitamento suficiente, ele será descredenciado. O processo de seleção é realizado de acordo com a necessidade de cada comarca. O comissário de menores deve trabalhar uma vez por semana, por período não inferior a cinco horas, ele é subordinado ao Juiz e só poderá exercer seu trabalho na jurisdição da comarca na qual foi selecionado.

Atuação do comissário de menores

O comissário deve ter uma abordagem atenta e firme e participa de ações preventivas desempenhadas com jovens. Sua atuação é diversa, e entre suas principais funções, podemos destacar:

· Fiscalizar do consumo de bebidas alcoólicas e drogas ilícitas por menores de 18 anos.

· Ter participação em comissões e treinamentos diversos de interesse da administração;

· Apreender o deter menor infrator ou menor abandonado, devendo apresenta-lo ao Juiz ou autoridade competente;

· Lavrar auto de infração quando há desrespeito à norma contida no Estatuto da Criança e do Adolescente;

· Fiscalizar a entrada ou permanência de menores em casas de diversão, emissoras de rádio ou televisão, bares, ginásios esportivos, boates etc., nos termos da legislação especifica.

· Executar atividades designadas por superiores hierárquicos.

Entre os comissários encontramos profissionais das mais diversas áreas, uma vez que não é preciso nenhuma formação especifica para o exercício dessa atividade. Eles dedicam seu tempo livre para a proteção dos direitos do menor e garantia do seu bem-estar.

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