* 2017 - Dia da Lei do Ventre Livre

A Lei do Ventre Livre ou Lei Rio Branco (Lei nº 2.040) é considerada a primeira lei abolicionista.

Foi sancionada pelo Visconde do Rio Branco (1819-1880), do Partido Conservador, dia 28 de setembro de 1871, a qual concedia liberdade aos filhos de escravos nascidos a partir daquela data.

Entretanto, o filho de escravo, ou era entregue ao governo ou permanecia na propriedade do Senhor do Engenho, junto à família até completar 21 anos.

Embora tenha se demostrado pouco eficaz, já que existem muitas controvérsias sobre sua efetiva atuação e quem ela realmente beneficiava, a Lei do Ventre Livre foi mais um passo importante na história da abolição da escravatura no Brasil.

Lei do Ventre Livre

Segundo a Lei do Ventre Livre:

“Art. 1º Os filhos da mulher escrava que nascerem no Império, desde a data desta lei, serão considerados livre.

Parágrafo 1º Os ditos filhos menores ficarão em poder e sob a autoridade dos senhores de suas mães, os quais terão a obrigação de criá-los até a idade de 8 anos completos.

Parágrafo 2º Chegando o filho da escrava a esta idade, o senhor da mãe terá a opção ou de receber do Estado a indenização de 600 mil-réis ou de utilizar-se dos serviços do menor até a idade de 21 anos completos.”

Lei Abolicionistas

Os abolicionistas, grupo de intelectuais, republicanos, ex-escravos ou fugitivos, buscavam acabar com a escravidão no país. 

A formação desses grupos foi primordial para acelerar esse processo, uma vez que no final do século XIX se espalharam pelo país produzindo campanhas abolicionistas. Alguns abolicionistas possuíam os próprios jornais, os quais pretendiam conscientizar a população dos horrores desse ato, e chamar a atenção para os interesses políticos e econômicos desse mercado.

Embora tenham se demostrado pouco eficazes, duvidosas e muitas vezes contraditórias, as leis abolicionistas não tiveram grande impacto no momento em que foram sancionadas, nem mesmo a Lei Áurea, assinada pela Princesa Isabel, dia 13 de maio de 1888, que aboliu a escravidão no país.

Antes da promulgação da Lei do Ventre Livre, foi promulgada a Lei Eusébio de Queirós (Lei nº 581), sancionada em 4 de setembro de 1850, pelo Ministro Eusébio de Queirós (1812-1868) que visava o fim do tráfico de escravos no Oceano Atlântico.

Essa lei abolicionista surtiu pouco efeito, posto que a Inglaterra pressionava Portugal para dar fim ao trabalho escravo, uma vez que a Revolução Industrial despontava no país. Mesmo com a promulgação da lei, Portugal continuou enviando escravos para o Brasil.

Mais tarde, a Lei dos Sexagenários (Lei nº 3.270), ou Lei Saraiva-Cotejipe, promulgada em 28 de setembro de 1885, no governo conservador do Barão de Cotegipe (1815-1889), propunha a liberdade aos escravos com mais de 60 anos.

Ela representou mais uma conquista para o país, rumo à abolição da escravidão. No entanto, o Brasil foi o último país do ocidente a abandonar o trabalho escravo.

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