Dia do Auditor da
Justiça Desportiva = Lei 14.485, de 19 de julho de 2007
O
Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) é o órgão autônomo, previsto no
Código Brasileiro de Justiça Desportiva, custeado pela Confederação Brasileira
de Futebol (CBF), que discute as legalidades do futebol no Brasil e julga os
acontecimentos do esporte. Funcionamento. O STJD se baseia num sistema
semelhante ao do Poder Judiciário. Os casos a serem julgados podem vir de
denúncias feitas por procuradores do STJD, da mesma forma que um promotor
público, a respeito de fatos ocorridos em competições interestaduais ou nacionais
ou de recursos de casos julgados pelos TJDs estaduais.
A
denúncia é analisada em primeira instância, em uma das cinco "Comissões
Disciplinares". Caso as partes se sintam insatisfeitas com o resultado,
elas podem recorrer ao Pleno do STJD, última instância da Justiça Desportiva no
Brasil.
Se houver desejo de
novo recurso, as partes devem ir ao Tribunal Arbitral do Esporte (Tribunal
Arbitral du Sport (TAS), em francês / Court of Arbitration for Sport (CAS), em
inglês). Esgotadas todas as instâncias desportivas, incluindo as
internacionais, pode-se recorrer à justiça comum.
https://pt.wikipedia.org/wiki/Superior_Tribunal_de_Justi%C3%A7a_Desportiva
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