* 2018 - Dia Nacional de combate á Discriminação Racial

No dia 3 de julho é celebrado o Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial, no Brasil. Nessa data, em 1951, o Congresso Nacional aprovou a Lei 1.390, mais conhecida como Lei Afonso Arinos, proposta pelo jurista, político e escritor mineiro e que estabeleceu como contravenção penal qualquer prática resultante de preconceito por raça ou cor. Foi a primeira lei contra o racismo no País. O documento “inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor”.

A primeira regulamentação brasileira frente ao preconceito racial. O mencionado diploma legal é de grande importância histórica, na medida em que propunha evitar a discriminação racial em território brasileiro. A Lei 7.437/1985, de autoria do deputado federal Carlos Alberto Oliveira, o Caó (PDT-RJ), transformou em crime inafiançável o que a Lei Afonso Arinos qualificava apenas como contravenção penal, ampliando as penas para até cinco anos de prisão.

Mais recentemente, a Lei 12.228 de 2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Na Justiça do Trabalho da 15ª Região, as ações de combate a qualquer tipo de discriminação no trabalho são coordenadas pelo Comitê Regional de Erradicação do Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Discriminação.

As eventuais denúncias quanto à discriminação no trabalho devem ser encaminhadas ao e-mail cetetpd@trt15.jus.br.

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