No dia 17 de
Janeiro é comemorado o Dia dos Tribunais de Contas do Brasil. A função
primordial de um tribunal de contas é regular e fiscalizar as contas do
governo. Há três tipos de tribunais de
contas: tribunal de Contas da União (TCV) tribunal de Contas do Estado (TCE) e
tribunal de Contas do Município, onde houver. A instalação do Tribunal de
Contas da União, ocorrida no dia 17 de janeiro de 1893, marca o Dia dos
Tribunais de Contas. Órgão de controle externo da execução
financeiro-orçamentária da administração pública, em auxílio ao Poder
Legislativo, o Tribunal de Contas, inicialmente concebido principalmente para o
controle da legalidade dos atos de natureza financeira da administração e boa
gestão dos recursos públicos, desde a Constituição de 1988 passou a exercer,
também, a fiscalização operacional e patrimonial das entidades públicas,
abrangendo, ao lado da questão da legitimidade, os aspectos de eficiência,
eficácia e economicidade.
Tribunal de
Contas
O Tribunal de
Contas é uma instituição brasileira prevista na Constituição Federal. A
atividade de fiscalização do TCU tem como objetivo garantir que o dinheiro
público seja utilizado de forma eficiente atendendo aos interesses públicos. Embora
o nome sugira que faça parte do Poder Judiciário, o TCU está
administrativamente enquadrado no Poder Legislativo. Essa é a posição adotada
no Brasil, pois em outros países essa corte pode integrar qualquer dos outros
dois poderes. Inicialmente, quando foi instalado, o Tribunal teve competência
para exame, revisão e julgamento de todas as operações relacionadas com a
receita e a despesa da União. A fiscalização se fazia pelo sistema de registro
prévio. Com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União teve a sua
jurisdição e competência substancialmente ampliadas.
O Tribunal de Contas tem
poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das
entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à
legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e
da renúncia de receitas. Além do Tribunal de Contas da União, existem ainda 26 Tribunais
de Contas estaduais e alguns municípios contam com Tribunais de Contas
específicos. Clique aqui para assistir a um vídeo produzido pelo próprio TCU
que explica, de forma breve, o funcionamento da instituição. Aproveite e clique
aqui para conhecer as obras da Editora Fórum que apresentam os Tribunais de
Contas como tema central.
http://www.pompeumg.com.br/portal/index.php/ultimas-noticias/680-17-de-janeiro-dia-dos-tribunais-de-contas-do-brasil
http://www.editoraforum.com.br/ef/index.php/noticias/17-de-janeiro-dia-dos-tribunais-de-contas/
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