* 2011 - AUDIÊNCIA COM O PROMOTOR ROGÉRIO PONZI SELIGMAN

 No dia 28 de março a promotoria de justiça convocou a ABLUDEF/CODEPA; a SETERB; para a audiência com o Promotor de Justiça Rogério Ponzi Seligman. Estiveram presentes a Senhora Maria Helena Mabba, presidente da CODEPA; Senhora Dalva Day, assistente social da ABLUDEF; Senhora Cátia Regina Barth, secretária da ABLUDEF; Dr. José Monarim, advogado da ABLUDEF; Dr. Fábio Pagel, procurador do SETERB; Senhor Isaías Izidoro, diretor de transportes do SETERB e o Senhor Humberto Jorge Sackl, presidente do Consórcio SIGA, discutiu-se a respeito da proposta de acordo de f. 04, tendo sido esclarecido pelo Ministério Público a impossibilidade de sua homologação com a dispensa do Consórcio Concessionário em promovera adequação dos veículos de transporte coletivo na modalidade seletivo às normas de acessibilidade. O Ministério Público, considerando o disposto no Decreto. n. 5.296/2004, a portaria INMETRO 168/2008 e a portaria INMETRO 364/2010, propôs a assinatura de um termo de compromisso de ajustamento de conduta que dilatasse em prazo a ser definido o prazo da Concessionária em promover as adaptações previstas na portaria 364/2010, mediante a compensação de incrementação do serviço BLUFÁCIL, com a disponibilização de mais um veículo e instalação de climatizador no veículo prefixo 1905, conforme f. 07. Delibaram os presentes por realizar nova reunião no dia 06/04/2011, 14hrs, na sala de reuniões do Ministério Público de Blumenau, oportunidade na qual o SETERB informará da viabilidade em desenvolver os estudos necessários à aludida adaptação e consórcio SIGA informará sua disposição de firmar o aludido Termo de Compromisso.

A proposta do promotor é um novo Blufácil, pois viu que o serviço deste é se supra importância para as pessoas com deficiência física severa. Disse aos presentes que “não podemos incrementar algo que já existe, devemos ampliar para todos”. O Senhor Humberto Jorge Sackl, presidente do Consórcio SIGA falou aos presentes que o BLUFÁCIL é um transporte seletivo. Estaremos retornando para mais uma audiência para que as empresas de transporte possam estar dando a resposta técnica de como será as adaptações e o prazo para os mesmos.