O Dia Nacional do
Ministério Público é comemorado anualmente em 14 de Dezembro. A data celebra a
instituição definida pela Constituição Federal que é responsável por assegurar
a proteção das "coisas da sociedade", dos direitos dos cidadãos e do
regime democrático da nação, funcionando como se fosse um "advogado do
povo".
O Ministério Público é
uma instituição pública independente, não estando vinculada a nenhum outro tipo
de Poder, seja o Judiciário, o Executivo ou o Legislativo. Cada estado brasileiro
possui o seu Ministério Público, que também funciona como um controlador das
leis e dos direitos assegurados à população daquele Estado.
O Ministério Público
também atua com Poder de Policia independente, podendo atribuir investigações e
até mesmo executar sentenças penais. A instituição participa da luta contra o
crime organizado e contra os abusos às crianças e aos adolescentes.
Origem do Dia Nacional
do Ministério Público
O Dia Nacional do
Ministério Público foi definido no Artigo 82 da Lei nº 8.625, de 12 de
Fevereiro de 1993. A Lei Orgânica do Ministério Público define as regras gerais
para a existência dos Ministérios Públicos em cada Estado do Brasil, além de
outras providências inerentes á instituição.
A data foi escolhida
porque foi em 14 de Dezembro de 1981 que a Lei Complementar nº 40 - responsável
por definir as regras gerais do Ministério Público Federal - foi sancionada.
https://www.calendarr.com/brasil/dia-nacional-do-ministerio-publico/
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