No dia 23 de setembro
celebra-se o Dia Internacional contra a exploração sexual e o tráfico de
mulheres e crianças. Essa data tem por missão o debate sobre a exploração de
mulheres e crianças em todo o mundo e como evitar isso. A origem dessa data
está ligada ao dia 23 de setembro de 1913, quando a Argentina foi pioneira na
criação da chamada Lei Palácios, que criava punições para os responsáveis por
facilitar ou promover a prostituição ou ato similar com menores de idade.
Bem
mais tarde, no ano de 1999, a data de 23 de setembro foi oficializada como o
Dia Contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças, pelos países
participantes da Conferência Mundial da Coligação contra o Tráfico de Mulheres.
O combate no Brasil
Por aqui diversas leis
e regulamentações foram criadas nos últimos anos para o combate a exploração e
tráfico de mulheres e crianças, algumas delas são:
Decreto 5.017 de 2004,
que trata da ratificação da Convenção das Nações contra o Crime Organizado
Transnacional à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas,
especialmente ao de Mulheres e Crianças; Decreto 5.948 de 2006, onde foi
aprovada a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, criando
também o Grupo de Trabalho Interministerial, com objetivo de criar o Plano
Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, chamado de PNETP; Decreto
6.347 de 2008, que aprovou o PNETP; e Decreto 7.901 de 2013, que tratou da
segunda fase do PNETP, criando a Coordenação da Política Nacional de
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o CONATRAP, Comitê Nacional de
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
Com a criação do Plano
Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, o combate a esse tipo de
exploração foi intensificado, unificando o debate em torno do tema, trazendo
também uma maior interação entre os estados brasileiros, que passaram a
promover, através de Núcleos específicos, políticas regionalizadas de combate,
bem como propostas de leis e diretrizes estaduais para facilitar a exposição do
tema e por consequência diminuição na exploração.
Um comentário:
Lamentável que tenhamos que celebrar um dia no calendário "contra exploração sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças" ... Abs
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