O
Estatuto da Terra é um documento em que se encontra disciplinado de forma
legal, o uso, ocupação e relações fundiárias em cada país. No Brasil, o
estatuto foi um dos primeiros códigos inteiramente elaborados pelo Governo
Militar no Brasil, a fim de colocar um freio nos movimentos campesinos que se
multiplicavam durante o Governo João Goulart.
Tal Lei foi instituída em 30 de
novembro de 1964, pelo então Presidente da República, Castelo Branco, após
aprovação pelo Congresso Nacional, por isso na mesma data se comemora o Dia do
Estatuto da Terra. Foi logo após assumirem o poder, que os militares incluíram
a reforma agrária entre suas prioridades, formando um grupo de trabalho sob a
coordenação do Ministro do Planejamento, para a elaboração de um projeto de lei
de reforma agrária.
O estatuto constituiu-se na primeira proposta articulada de
reforma agrária, feita por um governo, na história do Brasil e possuía as
seguintes metas estabelecidas: a execução de uma reforma agrária e o
desenvolvimento da agricultura. Passadas cinco décadas, podemos constatar que
nada se fez quanto à primeira meta, enquanto que a segunda recebeu grande
atenção do governo até os dias de hoje, principalmente no que diz respeito ao
desenvolvimento capitalista ou empresarial da agricultura. Ao invés de dividir
a propriedade, o capitalismo impulsionado pelo regime militar brasileiro
(1964–1984) promoveu a modernização do latifúndio, por meio do crédito rural
fortemente subsidiado e abundante.
O dinheiro farto e barato, aliado ao
estímulo à cultura da soja – para gerar grandes excedentes exportáveis –
propiciou a incorporação das pequenas propriedades rurais pelas médias e
grandes: a soja exigia maiores propriedades e o crédito facilitava a aquisição
de terra.
Assim, quanto mais terra tivesse o proprietário, mais crédito recebia
e mais terra podia comprar. Nesse período, toda a economia brasileira cresceu
com vigor – eram os tempos do “milagre brasileiro”.
O país urbanizou-se e
industrializou-se em alta velocidade, sem ter que democratizar a posse da
terra, nem precisar do mercado interno rural.
http://www.calendariodoano.com.br/datas/dia-estatuto-da-terra/
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