* 2016 - Dia Internacional do Ministério Público

Hoje 28 de novembro se comemora o dia Internacional do Ministério Público, instituição pública permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. O Ministério Público é autônomo, independente e não faz parte de nenhum dos poderes, nem do Judiciário, nem do Executivo ou Legislativo. É incumbido pela Constituição Federal da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis, agindo como fiscal da correta aplicação da lei, representando os interesses da sociedade. Na prática, o Ministério Público atua propondo medidas administrativas e judiciais, exigindo dos poderes públicos e da sociedade o respeito aos direitos que estão na Constituição Federal e nas demais leis, em áreas diversas.

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