A
Lei da Anistia, no Brasil, é a denominação popular dada à lei n° 6.683,[1]
promulgada pelo presidente João Batista Figueiredo em 28 de agosto de 1979,
após uma ampla mobilização social, ainda durante o regime militar de 1964.
Em
sua redação original dada pelo Projeto de lei n° 14 de 1979-CN[2], dizia-se o seguinte:
“ Art. 1º É concedida anistia a todos
quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de
1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos
que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração
Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos
Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e
representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares
e outros diplomas legais. ”
Embora
esta tenha sido a redação original, o trecho final onde se lê "e outros
diplomas legais" foi vetado por orientação do então presidente João
Batista Figueiredo em mensagem apresentada à sessão conjunta do congresso
nacional em 22 de agosto de 1979.
O
regime militar de 1964, instaurado no Brasil após a deposição do presidente
João Goulart, ampliou ainda mais os seus poderes depois de 1968, com a
promulgação do Ato Institucional n° 5 (AI-5), que permitiu ao Poder Executivo
decretar o recesso do Congresso Nacional - na prática, dissolver o parlamento.
[3]
Na
primeira metade dos anos 1970, surgiu o Movimento Feminino pela Anistia,
liderado por Therezinha Zerbini. Em 1978 foi criado, no Rio de Janeiro, o
Comitê Brasileiro pela Anistia, congregando várias entidades da sociedade
civil, com sede na Associação Brasileira de Imprensa. A luta pela anistia aos
presos e perseguidos políticos foi protagonizada por estudantes, jornalistas e
políticos de oposição. No Brasil e no exterior foram formados comitês que
reuniam filhos, mães, esposas e amigos de presos políticos para defender uma
anistia ampla, geral e irrestrita a todos os brasileiros exilados no período da
repressão política.
Em junho de 1979, o
governo João Batista Figueiredo encaminhou ao Congresso Nacional o seu projeto,
que atendia apenas parte dos interesses, porque excluía os condenados por
atentados terroristas e assassinatos, segundo o seu art. 1º. Favorecia também
os militares e os responsáveis pelas práticas de tortura.
https://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_da_anistia
ACESSE O LINK:
http://dalvaday.blogspot.com.br/2016/10/2016-dia-mundial-da-anistia.html
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