O Dia do Comissário de
Menores é comemorado no dia 20 de maio. O comissário de menores é aquele
profissional que atua auxiliando os Juízes das Varas da Infância e da Juventude
na defesa dos direitos das crianças e adolescentes de todo o país. A função
primordial do comissário de menores é fiscalizar o cumprimento de normas
estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente nos mais diversos
estabelecimentos comerciais, como restaurantes, bares, danceterias, boates,
hotéis, motéis, teatros, cinemas, lan houses, locadoras, bancas de revistas,
entre outros. Ele deverá observar, especialmente, a entrada e permanência de
jovens desacompanhados de seus pais ou responsáveis e também a venda de bebidas
alcoólicas para menores de 18 anos, bem como o possível consumo de drogas
ilícitas e entorpecentes. No caso de cinemas e teatros, o comissário irá
fiscalizar se a classificação indicativa dos filmes ou peças está sendo
obedecida. O comissário de menores exerce atividade voluntaria e que não gera
vínculo empregatício ou obrigação de natureza trabalhista ou previdenciária. O
número de comissários de determinada comarca será estabelecido pela
Corregedoria Geral de Justiça, em geral, é credenciado um comissário para cada
5.000 habitantes.
Para ser um comissário
de menores é preciso preencher alguns requisitos: ser maior de 21 anos e estar
em dia com a justiça. É preciso se inscrever junto a Vara Cível da Infância e
da Juventude da sua comarca. Se selecionado, o candidato deve obrigatoriamente
participar de um curso de formação que é providenciado pela Comissão
Fiscalizadora. Caso o candidato não compareça ao curso ou não comprove
aproveitamento suficiente, ele será descredenciado. O processo de seleção é
realizado de acordo com a necessidade de cada comarca. O comissário de menores
deve trabalhar uma vez por semana, por período não inferior a cinco horas, ele
é subordinado ao Juiz e só poderá exercer seu trabalho na jurisdição da comarca
na qual foi selecionado.
O comissário deve ter
uma abordagem atenta e firme e participa de ações preventivas desempenhadas com
jovens. Sua atuação é diversa, e entre suas principais funções, podemos
destacar:
· Fiscalizar do consumo
de bebidas alcoólicas e drogas ilícitas por menores de 18 anos.
· Ter participação em
comissões e treinamentos diversos de interesse da administração;
· Apreender o deter
menor infrator ou menor abandonado, devendo apresenta-lo ao Juiz ou autoridade
competente;
· Lavrar auto de
infração quando há desrespeito à norma contida no Estatuto da Criança e do
Adolescente;
· Fiscalizar a entrada
ou permanência de menores em casas de diversão, emissoras de rádio ou
televisão, bares, ginásios esportivos, boates etc., nos termos da legislação
especifica.
· Executar atividades
designadas por superiores hierárquicos.
Entre os comissários
encontramos profissionais das mais diversas áreas, uma vez que não é preciso
nenhuma formação especifica para o exercício dessa atividade. Eles dedicam seu
tempo livre para a proteção dos direitos do menor e garantia do seu bem-estar.
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