A
Lei do Ventre Livre ou Lei Rio Branco (Lei nº 2.040) é considerada a primeira
lei abolicionista.
Foi
sancionada pelo Visconde do Rio Branco (1819-1880), do Partido Conservador, dia
28 de setembro de 1871, a qual concedia liberdade aos filhos de escravos
nascidos a partir daquela data.
Entretanto,
o filho de escravo, ou era entregue ao governo ou permanecia na propriedade do
Senhor do Engenho, junto à família até completar 21 anos.
Embora
tenha se demostrado pouco eficaz, já que existem muitas controvérsias sobre sua
efetiva atuação e quem ela realmente beneficiava, a Lei do Ventre Livre foi
mais um passo importante na história da abolição da escravatura no Brasil.
Lei
do Ventre Livre
Segundo
a Lei do Ventre Livre:
“Art.
1º Os filhos da mulher escrava que nascerem no Império, desde a data desta lei,
serão considerados livre.
Parágrafo
1º Os ditos filhos menores ficarão em poder e sob a autoridade dos senhores de
suas mães, os quais terão a obrigação de criá-los até a idade de 8 anos
completos.
Parágrafo
2º Chegando o filho da escrava a esta idade, o senhor da mãe terá a opção ou de
receber do Estado a indenização de 600 mil-réis ou de utilizar-se dos serviços
do menor até a idade de 21 anos completos.”
Lei
Abolicionistas
Os
abolicionistas, grupo de intelectuais, republicanos, ex-escravos ou fugitivos,
buscavam acabar com a escravidão no país.
A
formação desses grupos foi primordial para acelerar esse processo, uma vez que
no final do século XIX se espalharam pelo país produzindo campanhas
abolicionistas. Alguns
abolicionistas possuíam os próprios jornais, os quais pretendiam conscientizar
a população dos horrores desse ato, e chamar a atenção para os interesses
políticos e econômicos desse mercado.
Embora
tenham se demostrado pouco eficazes, duvidosas e muitas vezes contraditórias,
as leis abolicionistas não tiveram grande impacto no momento em que foram
sancionadas, nem mesmo a Lei Áurea, assinada pela Princesa Isabel, dia 13 de
maio de 1888, que aboliu a escravidão no país.
Antes
da promulgação da Lei do Ventre Livre, foi promulgada a Lei Eusébio de Queirós
(Lei nº 581), sancionada em 4 de setembro de 1850, pelo Ministro Eusébio de
Queirós (1812-1868) que visava o fim do tráfico de escravos no Oceano
Atlântico.
Essa
lei abolicionista surtiu pouco efeito, posto que a Inglaterra pressionava
Portugal para dar fim ao trabalho escravo, uma vez que a Revolução Industrial
despontava no país. Mesmo com a promulgação da lei, Portugal continuou enviando
escravos para o Brasil.
Mais
tarde, a Lei dos Sexagenários (Lei nº 3.270), ou Lei Saraiva-Cotejipe,
promulgada em 28 de setembro de 1885, no governo conservador do Barão de
Cotegipe (1815-1889), propunha a liberdade aos escravos com mais de 60 anos.
Ela representou mais
uma conquista para o país, rumo à abolição da escravidão. No entanto, o Brasil
foi o último país do ocidente a abandonar o trabalho escravo.
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